AREsp 1954690 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 17/03/2020 e o recurso somente apresentado em 30/06/2020; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDMILSON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 17/03/2020 e o recurso somente apresentado em 30/06/2020; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.