AREsp 1943861 - DECISAO

AREsp 1943861 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance das súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...