AREsp 1938942 - DECISAO

AREsp 1938942 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ORLANDO ALVES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORLANDO ALVES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há sucumbência recursal ou não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.