AREsp 1928693 - DECISAO

AREsp 1928693 - DECISAO

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; ademais, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: GILBERTO SCHIOCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SCHIOCHET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade como ônus do recorrente

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; ademais, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.