AREsp 1920833 - DECISAO

AREsp 1920833 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ), sendo as razões recursais genéricas e incapazes de demonstrar a afetação das teses apontadas sem revolver o acervo fático-probatório; não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: FREDERICO AXEL LUNDGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FREDERICO AXEL LUNDGREN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 exigência de prequestionamento (analogias às Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ), sendo as razões recursais genéricas e incapazes de demonstrar a afetação das teses apontadas sem revolver o acervo fático-probatório; não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.