AREsp 1869907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ADRIANO HAMMERSCHMITT; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ADRIANO HAMMERSCHMITT

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atender aos requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.