AREsp 1964731 - DECISAO

AREsp 1964731 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo legal de cinco dias, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do recurso especial com guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 intimação para sanar vício fora do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo legal de cinco dias, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido em razão da deserção por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...