AREsp 1955595 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE DA SILVA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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