AREsp 1912341 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do enunciado n. 284/STF, além da aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO PIETRO GONCALVES; Apresentou Contraminuta: Ministério Público estadual; Manifestou Se Por Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO PIETRO GONCALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestou Se Por Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do enunciado n. 284/STF, além da aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 948-949 que não conheceu do agravo em recurso especial