AREsp 1946212 - DECISAO

AREsp 1946212 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que impediu o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e não foi sanado apesar de regular intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GARBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 +2 more

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Parties

GARBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada pela parte apesar da intimação
  3. 3 Aplicação de regras de admissibilidade do recurso conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que impediu o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e não foi sanado apesar de regular intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.