AREsp 1952214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da representação processual irregular não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 115), sendo aplicada a determinação de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da representação processual irregular não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 115), sendo aplicada a determinação de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.