AREsp 1953058 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras nas guias apresentadas), caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por todo o exposto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e falta de código de barras na guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da deserção por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras nas guias apresentadas), caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por todo o exposto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...