AREsp 1910413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por referência à data de publicação do provimento impugnado
3. 3 incidência de enunciados sumulares (ns. 83 e 518/STJ; n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo atacado apenas os fundamentos relativos às Súmulas ns. 83 e 518/STJ e apresentado alegações genéricas sobre prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 749/750e)
• Suspensa a exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015