AREsp 1945021 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado integralmente; aplicam-se as consequências processuais previstas, inclusive a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataque todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado integralmente; aplicam-se as consequências processuais previstas, inclusive a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...