AREsp 1952030 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada apesar de intimação; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESDRAS MARTINEZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESDRAS MARTINEZ FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada apesar de intimação; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...