AREsp 1910896 - DECISAO

AREsp 1910896 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental); assim, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: ERIK MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Intempestividade, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Intempestividade Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK MENEZES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental)
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental); assim, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.