AREsp 1891933 - DECISAO

AREsp 1891933 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...