AREsp 1931927 - DECISAO

AREsp 1931927 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento e não apresentou a mínima contextualização que demonstrasse o efetivo debate da matéria na instância de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de levantamento das quantias depositadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento e não apresentou a mínima contextualização que demonstrasse o efetivo debate da matéria na instância de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.