AREsp 1963001 - DECISAO

AREsp 1963001 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BELMIRO JOSE DE FREITAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BELMIRO JOSE DE FREITAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que não admite o recurso especial exigindo impugnação integral
  3. 3 aplicação de dispositivos regimentais e do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...