HC 687710 - ACORDAO

HC 687710 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os motivos do decisum, em violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e ao art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do pedido.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 1.021 CPC, Art. 259 RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Art. 1.021 CPC Art. 259 RISTJ

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Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1.º, do CPC e do art. 259, § 2.º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os motivos do decisum, em violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e ao art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do pedido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.