AREsp 1972325 - DECISAO

AREsp 1972325 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária; consequentemente, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA INEZ BUOSI HACHICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA INEZ BUOSI HACHICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravante vencida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária; consequentemente, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.