AREsp 1972325 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária; consequentemente, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: MARIA INEZ BUOSI HACHICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA INEZ BUOSI HACHICH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravante vencida
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária; consequentemente, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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