AREsp 1954990 - DECISAO

AREsp 1954990 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se, no tocante aos honorários, as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, com majoração de 10% e suspensão de exigibilidade.

Parties
Agravante: APARECIDA ROCHA DA SILVA; Agravante: BENEDITA PEREIRA DA SILVA; Agravante: EDITE FLORIANO DA SILVA; Agravante: FRANCISCA HONORATO BISPO; Agravante: GERALDO VITORIANO DA SILVA; Agravante: IRACEMA VIEIRA SILVA; Agravante: IVETE FERREIRA DA SILVA; Agravante: JACÍ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; Agravante: JOÃO UMBELINO; Agravante: JOSÉ SEVERINO DE ALMEIDA; Agravante: JOSEFA ANDRÉ DE OLIVEIRA FARIAS; Agravante: JOSEFA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO; Agravante: MARIA BEZERRA OLIVEIRA; Agravante: MARIA CELMA MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA DE FATIMA DA COSTA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA PRAXEDES; Agravante: MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOS; Agravante: MARIA DE LOURDES SANTOS; Agravante: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS; Agravante: MARIA JOSEFA FERRO; Agravante: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA; Agravante: MARIA TEREZA GOMES DA COSTA; Agravante: MARISETE NUNES DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: ROSA MARIA DA SILVA ARAÚJO; Agravante: SEVERINO DOS SANTOS; Agravante: SINEIDE DE SOUSA; Agravante: TANIA NUNES DE OLIVEIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (83, 518, 182, 282), Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas (83, 518, 182, 282) Honorários Recursais +1 more

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Parties

APARECIDA ROCHA DA SILVA

Agravante

BENEDITA PEREIRA DA SILVA

Agravante

EDITE FLORIANO DA SILVA

Agravante

FRANCISCA HONORATO BISPO

Agravante

GERALDO VITORIANO DA SILVA

Agravante

IRACEMA VIEIRA SILVA

Agravante

IVETE FERREIRA DA SILVA

Agravante

JACÍ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

Agravante

JOÃO UMBELINO

Agravante

JOSÉ SEVERINO DE ALMEIDA

Agravante

JOSEFA ANDRÉ DE OLIVEIRA FARIAS

Agravante

JOSEFA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MARIA BEZERRA OLIVEIRA

Agravante

MARIA CELMA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA DE FATIMA DA COSTA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA PRAXEDES

Agravante

MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES SANTOS

Agravante

MARIA DO SOCORRO MEDEIROS

Agravante

MARIA JOSEFA FERRO

Agravante

MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA

Agravante

MARIA TEREZA GOMES DA COSTA

Agravante

MARISETE NUNES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

ROSA MARIA DA SILVA ARAÚJO

Agravante

SEVERINO DOS SANTOS

Agravante

SINEIDE DE SOUSA

Agravante

TANIA NUNES DE OLIVEIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se, no tocante aos honorários, as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, com majoração de 10% e suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015