AREsp 1966055 - DECISAO

AREsp 1966055 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e agravo em 29/03/2021), estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §6º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO LOPES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Regimento Interno

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Parties

CELSO LOPES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e agravo em 29/03/2021), estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §6º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se