AREsp 1920964 - DECISAO

AREsp 1920964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 menção à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.