AREsp 1888254 - DECISAO

AREsp 1888254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.