AREsp 1916501 - DECISAO

AREsp 1916501 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; as razões do agravo foram genéricas, não demonstrando o prequestionamento nem o confronto dos arestos paradigma, tornando inviável o conhecimento do recurso; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Implícito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Implícito Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prequestionamento implícito não demonstrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; as razões do agravo foram genéricas, não demonstrando o prequestionamento nem o confronto dos arestos paradigma, tornando inviável o conhecimento do recurso; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.