AREsp 1963291 - DECISAO

AREsp 1963291 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento; diante da jurisprudência do STJ que exige guia e comprovante visíveis e legíveis e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de guia e comprovante visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 deserção por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento; diante da jurisprudência do STJ que exige guia e comprovante visíveis e legíveis e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.