AREsp 1964587 - DECISAO

AREsp 1964587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento que comprove poderes do subscritor, vício que não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUANNA DE CASTRO OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUANNA DE CASTRO OLIVEIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento que comprove poderes do subscritor, vício que não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.