AREsp 1902663 - DECISAO

AREsp 1902663 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ quanto à condição de passageira e ao valor da indenização), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ quanto à condição de passageira e ao valor da indenização), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.