AREsp 1873526 - DECISAO

AREsp 1873526 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento utilizado pela decisão a quo (Súmula 735/STF), com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 735/stf
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Inadmissibilidade Agravo Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento utilizado pela decisão a quo (Súmula 735/STF), com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...