AREsp 1916372 - DECISAO

AREsp 1916372 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (no caso, a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (no caso, a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...