AREsp 1917778 - DECISAO

AREsp 1917778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dano moral), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determina-se também a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Atos Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 consequências processuais da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dano moral), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determina-se também a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça