AREsp 1899273 - DECISAO

AREsp 1899273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, o que autoriza a rejeição do agravo e a imposição das consequências processuais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, o que autoriza a rejeição do agravo e a imposição das consequências processuais pertinentes.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...