AREsp 1970733 - DECISAO

AREsp 1970733 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como por violação ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e ausência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como por violação ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis