AREsp 1957916 - DECISAO

AREsp 1957916 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como por entender que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLAUDIO MACHADO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CLAUDIO MACHADO MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como por entender que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...