AREsp 1959486 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS GONÇALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOAO LUCAS GONÇALVES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos de inadmissão
- 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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