AREsp 1920294 - DECISAO

AREsp 1920294 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON MORAES DE SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NELSON MORAES DE SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se