REsp 1890458 - DECISAO

REsp 1890458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação recursal, pois decisões que denegam mandado de segurança devem ser impugnadas por recurso ordinário, sendo vedado o recurso especial nos termos do §5º do art.6º da Lei do Mandado de Segurança e porque o ato atacado configura sentença recorrível, cuja impugnação pela via mandamental é inviável à luz da Súmula 267 do STF.

Parties
Recorrente: WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 267 STF, Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 267 STF Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.6º da Lei do Mandado de Segurança
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação recursal, pois decisões que denegam mandado de segurança devem ser impugnadas por recurso ordinário, sendo vedado o recurso especial nos termos do §5º do art.6º da Lei do Mandado de Segurança e porque o ato atacado configura sentença recorrível, cuja impugnação pela via mandamental é inviável à luz da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.