AREsp 1970016 - DECISAO

AREsp 1970016 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o fundamento 'divergência não comprovada', sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ALISON BERTOLDO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALISON BERTOLDO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o fundamento 'divergência não comprovada', sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.