AREsp 1983187 - DECISAO

AREsp 1983187 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dado o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dado o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.