AREsp 1760868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente afirmação genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MEIRE RUTH LEITE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MEIRE RUTH LEITE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite a subida do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente afirmação genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.