AREsp 1944687 - DECISAO

AREsp 1944687 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TERESA DA SILVEIRA PIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TERESA DA SILVEIRA PIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal fixado pela data de publicação do provimento (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.