AREsp 1961064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incólume a decisão agravada e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, eventualmente ultrapassado tal óbice, a alteração do julgado demandaria reexame de questões fático-probatórias e de matéria constitucional, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: DRIVEWAY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo da Empresa.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Proibição De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DRIVEWAY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao STJ de analisar matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incólume a decisão agravada e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, eventualmente ultrapassado tal óbice, a alteração do julgado demandaria reexame de questões fático-probatórias e de matéria constitucional, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo da Empresa.

Orders

  • Agravo da Empresa não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.