AREsp 1973707 - DECISAO

AREsp 1973707 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e do art. 1.022 do CPC como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.