AREsp 1971830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações, cuja regularização foi requerida fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA JOSE GUIZARRA GOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

MARIA JOSE GUIZARRA GOES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado
3 Preclusão temporal quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.