AREsp 1976603 - DECISAO

AREsp 1976603 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e diante do caráter constitucional da discussão sobre o art. 97 do CTN, cuja apreciação compete ao STF, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Devair Benedito Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Natureza Constitucional Do Art. 97 Do CTN, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Natureza Constitucional Do Art. 97 Do CTN Competência Do STF Súmula 284/stf

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Parties

Devair Benedito Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência do STF
  3. 3 condicionamento do conhecimento do agravo em recurso especial à impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e diante do caráter constitucional da discussão sobre o art. 97 do CTN, cuja apreciação compete ao STF, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.