HC 680004 - ACORDAO

HC 680004 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, sendo a condenação definitiva o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão; adicionalmente, a instrução dos autos com fotos de documentos cortados ou ilegíveis impede o exame de eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Ronaldo de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Penal, Prova Documental Ilegível
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Competência Do STJ Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Penal Prova Documental Ilegível

Case Brief

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Parties

Ronaldo de Souza Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 possibilidade de exame de flagrante ilegalidade de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, sendo a condenação definitiva o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão; adicionalmente, a instrução dos autos com fotos de documentos cortados ou ilegíveis impede o exame de eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus