AREsp 1949125 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que autorizou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do agravo, com base no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015