AREsp 1981140 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, e a petição apresentada fora do prazo incorreu em preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SELMA VASCONCELOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA SELMA VASCONCELOS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, e a petição apresentada fora do prazo incorreu em preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.