AREsp 1902991 - DECISAO

AREsp 1902991 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais/admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.